Legislação Lei n° 13.019/2014 Decreto Municipal n° 7069/2017 Comunicado SDG_16-2018 Comunicado SDG 019-2018 CONTRATO DE GESTÃO. LEI 3759-2014 LEI 3759-2014 – CÂMARA MUNICIPAL DECRETO 7073-2017 DECRETO 6712-2015 ANEXO UNICO DECRETO 6712-2015 RELACAO DE ENTIDADES QUALIFICADAS