Prestação de Contas

Situação de entrega das Prestações de Contas 2022 (mensais/anuais).

Situação de entrega das Prestações de Contas 2023 (mensais/anuais).

Obs.:

Prestações de Contas mensais/parciais  – Deverá a OSC. apresentar, em até 28 dias úteis, após os encerramento de cada mês.Art. 82 do Decreto Municipal 7.069/2017.

Prestações de contas anuais – Deverá a OSC. apresentar, até o dia 31 de janeiro do exercício financeiro seguinte à transferência dos recursos, podendo ser solicitada prorrogação de prazo de 15 dias, desde que devidamente justificada. Art. 87 do Decreto Municipal  7.069/2017.

Prestações de contas Finais –  A OSC. deverá apresentar em até 30 dias, após o término da vigência da parceria a prestação de contas final , podendo ser solicitada prorrogação de prazo de 15 dias, desde que devidamente justificada  . Art. 89 do Decreto Municipal 7.069/2017.